terça-feira, 13 de julho de 2010

Iniciativa: "A Precariedade nas Jovens Trabalhadoras: Consequências na Evolução Profissional e Desperdício Intelectual das Jovens Licenciadas."


O Núcleo do Porto do Movimento Democrático de Mulheres irá realizar no próximo dia 23 de Julho pelas 18.00horas na FNAC de Santa Catarina uma iniciativa sobre a precariedade das jovens trabalhadoras. A Precariedade tem vindo a aumentar de forma alarmante nestes últimos anos e afecta sobretudo as jovens trabalhadoras. Pretendemos abordar nesta sessão as consequências da precariedade na vida das jovens, quer a nivel pessoal quer a nível profissional.Esta iniciativa será realizada no âmbito do nosso projecto: "Uma Vida de Trabalhos? Trajectórias Profissionais e Participação das Mulheres na Vida Pública."

quarta-feira, 9 de junho de 2010

Iniciativa: Deficiência, Mulher e Trabalho



Intervenção da associação nacional dos deficientes e sinistrados do trabalho

As implicações dos acidentes e das doenças profissionais nas mulheres e na família

O convite que recebemos do movimento democrático das mulheres, para partilhar convosco as nossas preocupações sobre as implicações dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais nas trabalhadoras e na família, é um desafio que aceitamos com agrado, mas também com a certeza de que, não tendo respostas definitivas, temos no entanto a experiencia de mais de 30 anos de luta em defesa dos direitos sociais, económicos, familiares e profissionais de muitos homens e mulheres que foram vitimas de acidente no trabalho ou de doença profissional, em grande medida, causados por violação, por vezes grosseira, das regras de segurança por parte dos empregadores ou dos seus representantes, e essa nossa experiencia, poderá contribuir para alterar uma prática politica que vem sendo seguida nos últimos anos, de manifesto menosprezo pelos direitos sociais e económicos dos trabalhadores, em especial das pessoas com deficiência ou doença adquirida no exercício da sua actividade profissional.

Registamos com agrado, mas também sem surpresa, a preocupação do MDM., com um tema que o país, e a grande comunicação social, tem vindo á muitos anos a ignorar, não apenas as causas dos acidentes e das doenças profissionais, mas também os efeitos que esses mesmos acidentes e doenças tem, na pessoa directamente atingida, mas também em todo o agregado familiar.

Não se conhece, com rigor, o número de trabalhadoras vítimas de acidente no trabalho, ou que padecem de doença causada por esse mesmo trabalho, os números mais recentes, (que no nosso modo de ver pecam por defeito) disponibilizados pelo ministério do trabalho, referem que, em 2005, 48.540 trabalhadoras foram vitimas de acidente de trabalho, subindo em 2006, para 52.628.
Em 2005 morreram 13 trabalhadoras, e em 2006 morreram 8.

Quanto às doenças profissionais, não se conhecem estatísticas, mas estimamos, pelo que conhecemos, que são muitos milhares as mulheres afectadas por diversas patologias causadas pelas condições do trabalho.

As doenças profissionais, designadamente as conhecidas tendinites, e epicondilites, que afectam muitas trabalhadoras, nomeadamente de empresas de componentes para a industria automóvel; as que trabalham nas caixas de supermercado; as costureiras, que mais tarde padecem também de lombalgias; nas trabalhadoras das indústrias químicas muitas vezes sofrendo de intoxicações lentas e progressivas; e em outras actividades profissionais causadoras de stress e depressões por vezes incapacitantes, são mais comuns do que se possa imaginar, no entanto, essas doenças, na maior parte das vezes, tem sido tratadas pela medicina no trabalho e pelo serviço nacional de saúde, como doenças naturais, penalizando assim, seriamente, os direitos das trabalhadoras afectadas, e por outro lado, não se cuidando de saber as causas dessas patologias, não se pode também, como se devia, promover a prevenção, de forma a evitar que outras trabalhadoras venham a padecer dessas mesmas doenças.

Mesmo quando a medicina reconhece a doença como causada pelo trabalho, o centro nacional de protecção contra os riscos profissionais., entidade pública responsável pela reparação dessas doenças, apenas repara parcialmente, e injustamente, a perda de capacidade para o trabalho, (há trabalhadoras com grave incapacidade para o trabalho, por doença profissional, a receber pensões, inferiores a 100 euros mensais) ignorando, por exemplo, que uma trabalhadora com grave tendinite, não está apenas condicionada no exercício da sua profissão, mas está também condicionada nas tarefas domesticas e familiares, - as trabalhadoras, e não são poucas, que padecem dessa malfadada doença, bem sabem as dificuldades que têm, por exemplo, em passar a roupa a ferro, limpar os moveis, e até de fazer aquilo que mais gostam que é andar com o filho ao colo, tantas são as dores nos ombros, ou nos pulsos.

Na verdade, as leis que regulam a reparação dos acidentes e das doenças profissionais, designadamente a lei que entrará em vigor no inicio deste ano, aprovada na Assembleia da República em Setembro passado por iniciativa do partido socialista, encara quem trabalha apenas como mais um elo no processo produtivo, ignorando por completo que estamos em presença de uma pessoa provida de sentimentos, de sensibilidades e afectividades.

Na verdade, um acidente ou uma doença profissional, não é apenas um evento traumático, significa também, uma quebra significativa nos rendimentos do trabalho, em virtude de as trabalhadoras afectadas, serem obrigadas a estar com baixa por longos períodos, e um acréscimo de despesas no orçamento familiar, com gastos acrescidos, nomeadamente em cuidados médicos e medicação que as entidades responsáveis, seguradoras, nos casos traumatológicos, e na segurança social, nos casos de doença profissional não são pagas integralmente.

Quando a trabalhadora sofre um acidente de trabalho, imediatamente a seguir em especial nos casos mais graves, existe uma reacção ao choque, com comportamentos de negação inconsciente da realidade, isolamento, raiva, agressividade e aumento muito significativo de ansiedade, reacções negativas que muitas vezes são dirigidas de forma inconsciente aos familiares mais próximos.

Ninguém está preparado para lidar com a deficiência, em especial com a deficiência grave, é, quando esta situação surge na fase adulta, de um momento para o outro, como por exemplo num acidente de trabalho, é muito importante que seja disponibilizado apoio psicológico, não apenas á pessoa directamente atingida, mas a todo o agregado familiar.

As interrogações porquê a mim…? E agora…? São constantes e sem respostas, muitas vezes por ausência de apoio psicossocial, em especial á pessoas com deficiência e incapacidade mais severa.

As pessoas vítimas de acidente traumático com sequelas corporais marcantes e permanentes, tem dificuldade em lidar com a sua “nova” imagem corporal, e a “nova” realidade. No caso das mulheres, essa situação é mais grave porque muitas vezes tem vergonha do seu corpo mutilado, vem a depressão, o medo da rejeição, ausência de afectos, violência verbal e corporal, e o abandono de maridos, companheiros ou namorados, que não souberam ou não quiseram lidar com uma realidade para a qual não estavam preparados.

A mulher, raramente verbaliza estas situações, isola-se, perde auto-estima, não se reconhecendo como pessoa. O acompanhamento educacional e o apoio aos filhos ficam seriamente condicionados. Isto não tem que ser assim, com um acompanhamento psicoterapêutico, - prestado por técnicos especializados - precoce e continuo, é possível obter-se, ainda que com sofrimento, uma adaptação à “nova” realidade, e uma diminuição do sofrimento.

Não faz muito tempo, uma senhora, jovem, (menos de 40 anos) veio ter connosco pedindo apoio. Tinha tido um acidente na fábrica onde trabalhava, acidente esse de que resultou a amputação da mão direita e a perda total das funções da mão esquerda, tinha duas filhas, a mais velha com 11 anos. No dia da tentativa de conciliação no tribunal do trabalho, estive a conversar com a família, percebi que a criança de 11 anos estava muito calada, quieta, via-lhe nos olhos uma grande tristeza. Perguntei ao pai como ela estava a reagir ao acidente da mãe “ela anda triste mas sabe que agora é a mulher da casa, tem que ajudar a mãe na cozinha, nas limpezas, no banho, tem que estudar muito para tirar boas notas” perguntei também se a companhia de seguros tinha disponibilizado algum apoio psicológico, que não “a seguradora nunca quis saber disso, isso é com a segurança social” disse-me ele, e eu fiquei calado, entregue a amargas cogitações sobre o meu país, o meu tempo e o mundo em que vivo.

No tribunal, antes de ser assinado o acordo, li o que lá estava escrito, e verifiquei que não era concedido à trabalhadora, qualquer prestação em dinheiro (como determina a lei), para assistência de 3ª pessoa, isto porque, segundo percebi, quer o tribunal, quer a seguradora, entendiam que a sinistrada, sem a mão direita e sem funções na mão esquerda, podia, sem ajuda, fazer a sua higiene pessoal; vestir-se; despir-se; cozinhar; enfim, podia fazer tudo sem ajuda. Claro que não aceitamos a conciliação, viemos embora, fomos ao médico que connosco colabora, que fez um relatório explicando porque razão aquela sinistrada não podia dispensar a assistência de 3º pessoa, feito o respectivo requerimento ao juiz, este, finalmente, reconheceu essa necessidade e condenou a seguradora à pagar á sinistrada uma prestação mensal (130.00 euros) para pagamento de ajuda a 3ª pessoa.

Mas os conflitos com a seguradora continuam, pois não abdicamos do apoio psicológico aquela família, nem abdicamos também que seja concedido à sinistrada a prótese estética para a mão esquerda a que tem direito e que a seguradora não quer conceder.

A senhora acabou também por perder o emprego.

Este è apenas o exemplo de um caso de acidente de trabalho, que podemos multiplicar por muitas dezenas.

Temos também notícia que algumas trabalhadoras, vitimas de acidente ou doença profissional, após algum período de baixa regressam ao trabalho, com incapacidade, e com a recomendação médica de serviço melhorado, e que patrões ou seus representantes, por entenderem que a trabalhadora já não vai dar o rendimento que eles querem, e como legalmente não as podem despedir, exercem contra elas todo o tipo de violência moral e verbal, tendo como objectivo que a trabalhadora se canse, ou cometa algum erro que permita o seu despedimento.

Outra situação infelizmente frequente e que convém reter, è quando a vítima de acidente è o marido ou companheiro, em especial quando o acidente é grave e o sinistrado necessita de acompanhamento permanente. Nestes casos, a esposa è sempre a primeira a deixar de trabalhar para lhe prestar assistência, e, para além da perda de consequentes direitos sociais e económicos futuros, perde grande parte da sua rede relacional, e despende grande esforço físico e psicológico, com graves problemas futuros para a sua saúde física e mental.

São muitas as dúvidas e as incertezas que se colocam, designadamente:

Como dar a notícia aos filhos? Como os preparar quando o pai regressar do hospital ferido, debilitado, por vezes em cadeira de rodas ou com o braço ou perna amputados? O que fazer com a brutal quebra de rendimentos que o acidente sempre acarreta? Sabendo, como se sabe que o salário do trabalhador baixa mais de 30%, e a esposa deixa de trabalhar, para lhe prestar a necessária assistência (convém recordar que, se o sinistrado estiver com baixa, vários meses, mesmo acamado, a seguradora nada paga para assistência de 3ª pessoa) e as prestações da casa e outras que é preciso pagar? Como ajudar o marido na sua higiene pessoal? Como adaptar a casa para que nela possa circular uma cadeira de rodas se for o caso? E a sexualidade do casal, como fica? Que futuro para a família? Este são algumas das muitas interrogações que se colocam ás pessoas que não estavam preparadas para lidar com a deficiência e com o estigma da própria deficiência, num país voltado para a competição desregrada, egoísta, um país do salve-se quem puder.

As interrogações são na verdade muitas e muito poucas as respostas, muito por culpa de um regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que não protege, como devia os direitos dos trabalhadores.

Á muitos anos que se aguarda uma lei que de facto proteja os direitos sociais de quem trabalha, no caso dos acidentes de trabalho isso não tem acontecido, bem pelo contrário, podem afirmar que, nos últimos anos, se tem verificado um retrocesso nos direitos dos sinistrados, como, por exemplo, a redução da percentagem na actualização das pensões; a nova tabela nacional de incapacidade que, reduzindo as incapacidades reduz as indemnizações e pensões a pagar aos sinistrados (em 2007 a amputação de um pé tinha uma incapacidade de 35%, com a tabela de 2008, baixa para 25%) e aumenta o lucro das seguradoras,

Como se sabe, a reparação dos acidentes de trabalho, em Portugal, contrariamente ao que acontece nos outros países, está entregue a entidades privadas, as seguradoras, mais preocupadas na obtenção do lucro do que com os direitos das pessoas, e talvez por isso, os partidos que nos últimos anos tem tido responsabilidades de governo, tem menosprezado os direitos sociais e económicos das pessoas com deficiência adquirida em acidente de trabalho, e valorizado os interesses económicos dos grandes grupos como as seguradoras e os bancos, como de resto uma vez mais ficou demonstrado, na aprovação, em Setembro de 2009, da nova lei de reparação dos acidentes e doenças profissionais, (que vai substituir a lei nº 100/97) proposta e aprovada pelo partido socialista, quando ainda tinha a maioria de deputados na assembleia da republica.
Essa lei, claramente injusta e discriminatória dos direitos das pessoas com deficiência, (por exemplo, prevê que, em casos de deficiência profunda, o deficiente apenas necessite de assistência 4 ou 5 horas por dia, reduzindo o valor a pagar, ao sinistrado de 450.00, para 93.00 euros mensais) como se a pessoa não vivesse 24 horas por dia) ignora que as eventuais sequelas, temporárias ou permanentes, não afectam a pessoa apenas na sua capacidade de trabalhar, mas, em regra, afecta, sobretudo, por vezes de forma permanente, a sua capacidade de amar, viver em família, restringe, e condiciona a sua vivencia em sociedade.

E é aqui, na vertente humana, familiar e social, que os senhores deputados, em particular do partido socialista têm falhado, e falharam, ao considerar, na lei que elaboraram e aprovaram, o trabalhador/a apenas como mais um instrumento do processo produtivo, menosprezando, como já referi, os direitos sociais, económicos e familiares das pessoas com deficiência adquirida, e valorizando os interesses dos grandes grupos económicos que conhecemos como companhias de seguros.
Porto, 06 de Fevereiro de 2010.

Iniciativa: Deficiência, Mulher e Trabalho




Intervenção
Maria do Carmo Tavares
Membro da Comissão Executiva do Conselho Nacional da CGTP-IN



A Sociedade Portuguesa tem a fazer o seu percurso paulatinamente no combate às discriminações, não tem sido fácil, a mudança de mentalidades anda sempre mais atrás.

Mesmo o combate à discriminação entre homens e mulheres, que tem um grande percurso, tem sido difícil e ainda está longe de estar concluído na sua plenitude.

Mas já muito se conquistou, os sindicatos e os movimentos sociais têm contribuído muito para isso, até pelas suas características próprias de transversalidade.

Mas há camadas da população onde há ainda atrasos significativos para se pôr termo às discriminações de que são alvo, como seja, as pessoas com deficiências e incapacidades, temos que reconhecer que os movimentos deficientes têm sido muito importantes para os avanços que têm sido dados. A CGTP-IN tem tido sempre uma acção de cooperação, nomeadamente com a APD e Associação dos Sinistrados do Trabalho.

O Conselho Económico e Social em 2008 por proposta da CGTP-IN teve um parecer de iniciativa sobre a problemática das pessoas com deficiência e incapacidades, que no nosso entender teve muito significado, que falarei mais adiante.

E nesse debate realizado foi salientado que era necessário uma clara mudança de atitude de todos os intervenientes políticos e sociais públicos e privados, mas da própria população.

As pessoas com deficiência e incapacidades foram sempre, ao longo da História da Humanidade, objecto de fortes preconceitos e de discriminação.

As mulheres em geral sofrem os efeitos da discriminação, e no caso de serem deficientes ou terem incapacidades, ainda acentua mais a situação.
Do que nos dá a observar, porque poucos dados existem, essa discriminação começa logo na família, porque a sua preocupação é de dar as ferramentas quando são homens para poderem terem no futuro emprego e a sua autonomia.

Outro indicador é que as mulheres ficam mais remetidas à vida doméstica e na realização das lides domésticas e às prestações da Segurança Social a que têm direito. É muito provável que as mulheres por estas circunstâncias sejam também mais pobres, não há dados, mas no plano geral, como se sabe, as mulheres são as mais pobres entre os pobres.

Quanto à vida afectiva é muito evidente que os homens deficientes e com incapacidades têm mais sucesso que as mulheres e as companheiras em geral não são deficientes; as mulheres têm como companheiros também pessoas com deficiência.

As mulheres, principalmente as institucionalizadas, são mais vítimas de abusos sexuais do que os homens e no caso de terem doenças mentais de serem forçadas a esterilizações sem a sua opinião.

Voltando ao Parecer do Conselho Económico e Social, estima-se que em Portugal o número de pessoas deficientes recenseadas em 2001 era de 634.408 indivíduos, 6,1% da população residente, sendo 300.497 mulheres, 5,6% da população feminina, sendo a deficiência visual e motora a preponderante que vai aumentando com a idade.

A inserção das pessoas com deficiência e incapacidade reveste-se de complexidade e diversidade, mas o Conselho Económico e Social chama atenção para a existência de diversos instrumentos, tanto em Portugal, como nos países europeus. Estes instrumentos inscrevem várias políticas de inserção para que estes cidadãos não possam ser discriminados e que têm de ter direito ao acesso à educação, saúde, emprego e uma vida digna.

Um dos instrumentos existentes é a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006, que foi ratificada pelo Estado Português em 2008, tendo sido publicada no Diário da República no dia 30 de Julho de 2009. Esta Convenção reconhece e promove os direitos humanos das pessoas com deficiência e incapacidade e proíbe a discriminação de que são alvo em todas as áreas atrás referidas e ainda a integridade e a liberdade individual, reabilitação, o acesso à informação.

Os princípios gerais anunciados nesta Convenção, entre outros, são:

O respeito pela diferença e a aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e humanidade;

Igualdade de oportunidades;

Acessibilidade;

Igualdade entre homens e mulheres;

Respeito pelas capacidades de desenvolvimento das crianças com deficiência e respeito pelos direitos das crianças com deficiência a preservarem as suas identidades.

Outro instrumento é a Estratégia Europeia para a Deficiência de 2007. A Estratégia incluiu diversos documentos, directivas e declarações, de que se destaca um documento intitulado “Inclusão das pessoas com deficiência – estratégia comunitária sobre a igualdade de oportunidade”, e existem ainda muitos outros.

No plano interno, o Plano para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade veio integrar e sistematizar a intervenção do Estado nesta matéria, pretendendo ser um instrumento central de integração das políticas, que assegure uma coordenação forte e que assegure a transversalidade e a visibilidade.

Mas, o que é um facto, é que apesar de haver todos estes documentos, como acontece com este Plano, existem dificuldades de concretização plena

As associações ligadas às pessoas com deficiência têm tido uma intervenção notável para colmatar as falhas e a falta de empenhamento político para levar à prática as políticas definidas, e os instrumentos existentes têm criado estruturas de apoio às famílias, sobretudo na área da educação e reabilitação, por outro lado temos que reconhecer as múltiplas actividades desenvolvidas pelos Municípios Portugueses.

Muito já se fez, mas há muito por fazer. A problemática da deficiência no panorama português tem de ter obrigatoriamente uma posição central, pela evidente discriminação que sofrem as pessoas com deficiência, a fragilidade e o isolamento das famílias e das pessoas, nomeadamente as mulheres, apesar da legislação interna e internacional não o permitir.

O Governo e a Assembleia da República, deveria dar mais notoriedade às pessoas com deficiência e incapacidades, deviam com determinada periodicidade fazer um balanço das diversas políticas que concorrem contra a discriminação.

Quanto ao mercado de trabalho, qual é a participarão das pessoas deficientes ou incapacitadas?

Sabe-se pouco no nosso País, não há estatísticas recentes e credíveis; o Censos é de 2001, e o último estudo ao emprego é de 2002.

O estudo de 2002 chama atenção para a elevada não participação de pessoas com problemas de saúde ou deficiência prolongada no mercado de trabalho e as mulheres têm uma maior preponderância.

Quando o estudo foi feito a taxa de desemprego era de 4,8% para o total dos indivíduos com idades entre 15 e 64 anos, e para os indivíduos com deficiência a média era de 6,3%, mas as mulheres apresentam sempre uma taxa de desemprego mais elevada 7,2%.

O Conselho Económico e Social refere que a inserção no mercado de trabalho e o acesso ao emprego é para todas as pessoas uma condição indispensável para o exercício da autonomia e da capacidade de decisão.

No caso da população com deficiência as taxas de actividade e de emprego são normalmente bem inferiores à média nacional e por diferenças significativas.

E quando há inserção no mercado de trabalho verifica-se que é precária que os salários são muito inferiores à média.

E chamo a atenção que as políticas públicas substituem muitas vezes uma política de emprego activa através da atribuição de um subsídio público que, para além de ser de baixo montante e não permitir uma vida fora dos limiares de pobreza, arrisca-se a ser psicológico e socialmente penalizador. Numa análise de 2006, referia-se que as pessoas portadoras de deficiência dependem sobretudo da Segurança Social para viver, calcula-se que o trabalho apenas era fonte de rendimento de 25%.

As informações recolhidas de vários entrevistas a especialistas permite constatar que mais de 80% das pessoas com deficiência tem condições de integrar o mercado de trabalho, com diversos graus de produtividade, embora se considere que cerca de metade destas pessoas precisaria de algum tipo de apoio no local de trabalho.

O balanço social 2003/2007 refere empresas com mais de 100 trabalhadores, refere que o número de trabalhadores com deficiência era de 4.017 em 2003 e de 4.236 em 2007, o que representava 0,5% do peso total de emprego, ou seja, em cada mil trabalhadores, 5 eram deficientes.

Em 2003, a estrutura deste emprego era mais desequilibrada que em 2007, ou seja, 64,9% eram do sexo masculino e mulheres 35,1%; e em 2007, 59,1% homens e 40,1% mulheres.

Quanto à reabilitação profissional, em Outubro de 2009 os dados do IEFP referiam que tinham sido abrangidos 7.907 pessoas – sendo 4.489 homens e 3.418 mulheres, destacando-se a formação profissional, que abrange 5.145 pessoas, mas o grau de execução é baixo face às metas propostas, o que demonstra a ineficácia da política de reabilitação por parte do IEFP que é órgão executor da política de emprego a nível nacional.

Quanto à fixação de quotas de emprego na administração pública (Decreto-Lei n.º 29/2001) não se conhecem dados oficiais sobre a sua aplicação.
E uma vez que cada vez há menos concursos externos para a administração pública o número de lugares a preencher é reduzido.

Iniciativa Deficiência, Mulher e Trabalho.




Declaração Final
Debate
Deficiência, Mulher e Trabalho

A Iniciativa/ Debate “A Mulher, Deficiência e Trabalho” que hoje realizamos, acontece num contexto extremamente difícil para os cidadãos Portugueses. A situação que atravessa o País agravada pela diminuição das funções sociais do Estado, leva a que tenhamos hoje mais Portugueses no limiar da pobreza, mais desempregados, menos acesso à educação, saúde, cultura e justiça.
Esta situação agrava-se no que diz respeito aos cidadãos portadores de deficiência e em particular as mulheres.

Portugal tem cerca de 1 milhão de cidadãos portadores de deficiência, dos quais cerca de metade são mulheres. Apesar de sermos dos países com mais legislação de protecção aos cidadãos portadores de deficiências, na prática não se verifica o respeito pela lei e muito há a fazer para garantir a igualdade de oportunidades, a não discriminação e a garantia de uma vida digna para todos os cidadãos.

A mulher portadora de deficiências é duplamente discriminada, por ser mulher e por ser portadora de deficiências. Às mulheres com deficiência é por vezes negada a assistência médica de maternidade e muitas vezes são forçadas à esterilização. Acresce que as mulheres e as meninas com deficiências são mais vulneráveis aos abusos no seio da família ou nas instituições. No acesso ao emprego as mulheres portadoras de deficiências são alvo de profundas discriminações, são as ultimas a serem contratadas e as primeiras a serem despedidas e quando conseguem emprego, desempenham tarefas pouco qualificadas e auferem dos mais baixos salários.
As dificuldades de mobilidade devido às barreiras arquitectónicas, a ausência de transportes e a inadaptação do posto de trabalho constituem atentados ao pleno emprego.

O desemprego das mulheres portadoras de deficiências e dos deficientes em geral assim como as reduzidas oportunidades resultam da ignorância e preconceitos da sociedade, bem como das fracas políticas governamentais para a reabilitação e a inserção das pessoas com deficiência.
A falta de apoios às famílias de pessoas com deficiências é gritante. Os custos associados aos tratamentos e hospitalizações não podem na maior parte dos casos ser suportados pelas famílias.
A sociedade continua a atribuir à mulher as responsabilidades da família e dos filhos, as mulheres são na maior parte dos casos as cuidadoras dos familiares com deficiência, o que representa um grande encargo físico emocional e financeiro e traz implicações sérias na sua vida, vendo-se obrigadas muitas vezes a deixar o seu emprego para prestar assistência aos familiares com deficiência.

O trabalho é um direito consagrado na constituição e ao Estado compete desenvolver políticas que conduzam à inclusão de pessoas com deficiências no mercado de trabalho e melhoria das suas condições laborais.
A maioria das pessoas com deficiência não tem actividade económica segundo dados dos censos de 2001, segundo dados da UE, a taxa de desemprego das pessoas com deficiência é três vezes superior à dos seus concidadãos. Assim, as famílias e os cidadãos com deficiência estão muito mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social.

O emprego é um meio de subsistência preferível à sobrevivência com parcos subsídios e que tardam a chegar, representando assim um factor de desenvolvimento pessoal, auto-estima, dignidade e integração social do cidadão com deficiência.

Face a esta realidade o Movimento Democrático de Mulheres e as Associações presentes neste encontro defendem:

Concretizar uma verdadeira política de formação e inclusão social de pessoas com deficiência que não as marginalize enquanto seres humanos;
Dar a devida atenção à mulher com deficiência, visto ser a mais discriminada;
Que se integre nos planos nacionais contra a violência doméstica e para a igualdade, a avaliação da situação especifica das mulheres e raparigas portadoras de deficiência e medidas concretas para pôr termo a este flagelo;
Implementar medidas adequadas à integração profissional dos cidadãos com deficiência, inclusive a adaptação do posto de trabalho;
Dar formação profissional de qualidade e inclusiva, adequada a todo o tipo de deficiências, apoiando as entidades formadoras;
Promover por parte das entidades de tutela uma campanha nacional relacionada com o emprego, dirigida às empresas e também aos próprios interessados, os cidadãos com deficiência.
Promover o direito ao emprego de qualidade e a salários dignos, com reposição dos benefícios fiscais e combate à elevada taxa de desemprego entre trabalhadores portadores de deficiência.
Avaliar e implementar medidas de apoio aos familiares de pessoas com deficiência.
Garantir o acesso a actividades culturais e desportivas, bem como a possibilidade de exprimirem livremente as suas capacidades artísticas e desportivas.
Cumprir a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, adoptada em Nova Iorque a 30 de Março de 2007 e aprovada na Assembleia da Republica a 9 de Maio de 2009, que consagra o reconhecimento de que as mulheres e raparigas com deficiências têm riscos acrescidos de violência, injurias ou abusos e são tratadas com negligência, maus-tratos ou exploração e consagra o direito universal ao respeito pelo domicilio e família, a saúde, a reabilitação, a participação na vida politica, publica, cultural, recreativa e desportiva das pessoas com deficiências.
Promover uma escola pública de inclusão.
Introduzir conteúdos específicos relacionados com as NEE e a EE nos currículos da formação inicial de professores.
Criar nas escolas/ agrupamentos um departamento específico de EE, que integra os docentes dos diferentes grupos de recrutamento.
Colocar profissionais não docentes nas escolas e agrupamentos, prioritariamente assistentes operacionais/ auxiliares de acção educativa, mas também terapeutas e psicólogos.


O MDM enfatiza a necessidade de incorporar a perspectiva de género em todos os esforços para promover o cumprimento integral dos direitos humanos a todas as pessoas com deficiências.

segunda-feira, 24 de maio de 2010

Plataforma de Acção para a Luta Emancipadora das Mulheres




O estatuto de igualdade consagrado na Constituição, o principio do trabalho igual salário igual para homens e mulheres, o direito à independência económica das mulheres para, de pleno direito, exercerem a cidadania, não estão cumpridos. Ainda que algumas melhorias se possam e devam assinalar no estatuto jurídico da mulher, a igualdade de direitos e oportunidades na vida, continua a exigir a nossa intervenção apurada, cuidada e organizada. Hoje mais do que nunca as mulheres precisam de se organizar na defesa das suas causas.
Com a gravidade da situação económica e financeira do país, são evidentes os retrocessos na qualidade de vida das famílias e das mulheres e as desigualdades sociais e de género persistem e agravam-se. Ao mesmo tempo que se comprova que a participação das mulheres no mundo do trabalho tem um elevado peso económico e um significado importante para a criação da riqueza nacional, a verdade é que tem aumentado tanto o desemprego feminino como as discriminações salariais ou desigualdades sociais.
Colocando em primeiro plano o direito ao trabalho como a questão determinante para a libertação e emancipação da mulher consideramos indispensável aumentar a participação das mulheres em todas as esferas da vida e consideramos imprescindível a sua presença nos órgãos de direcção das colectividades e dos movimentos sociais bem como nos centros de decisão dos sindicatos, das autarquias e do poder central. A nossa luta pela igualdade entre homens e mulheres é inserida na luta mais geral pela valorização do estatuto social e político das mulheres e pela transformação da sociedade, em nome da equidade e a justiça social.

Sublinhamos que a igualdade de género tem efeitos potencialmente multiplicadores e que os investimentos na igualdade de género produzem múltiplos benefícios que podem acelerar o progresso social e económico das comunidades e dos países, e têm impacte duradouro nas gerações. A igualdade de direitos da mulher constitui um princípio essencial e é a pedra angular de toda a sociedade democrática que aspira à justiça social e à realização dos direitos humanos e como tal é dever de todas as mulheres e de homens e das organizações que querem construir uma sociedade mais equilibrada e justa, dar os passos que nos encaminhem para esse desígnio.

O Movimento Democrático de Mulheres:



· Procurando juntar as suas reivindicações às reivindicações das trabalhadoras e de vastas camadas de mulheres que se sentem maltratadas na sua condição, sujeitas que são a diversas formas de opressão, violências e discriminações pelo facto de serem mulheres;


· Sentindo a urgência de lutar contra os abusos e as violências, e a intensiva exploração da mão-de-obra feminina, pela segregação profissional, baixos salários e desqualificação das suas habilitações:


· Sentindo a urgência de denunciar os discursos sedutores da igualdade, desmentidos todos os dias pela dureza dos números;


· Considerando que luta das mulheres pela sua inserção e promoção cultural, pela visibilidade e presença na vida activa, pode ser alargada a vastos sectores da sociedade e ampliar a acção das mulheres e dos oprimidos, sejam de etnias minoritárias, migrantes, portadoras de deficiências, jovens ou idosas, trabalhadoras, artistas ou intelectuais, decide neste 8º Congresso propor uma Plataforma de acção para a luta emancipadora das mulheres que permita animar acções concretas e convergentes, aumentar a combatividade das mulheres, dos sindicatos, das associações culturais ou outras, envolver um número maior de movimentos sociais para esta luta emancipadora e romper este cerco das injustiças e desigualdades.

O MDM compromete-se a dar a melhor intervenção para contrariar os efeitos mais nefastos desta crise que está a recair pesadamente sobre as mulheres e sobre as famílias, responsabilizando, como não pode deixar de ser, este sistema que alimenta a corrupção, e dela se alimenta, que alimenta a acumulação desregulada de riquezas, as especulativas e fabulosas fortunas de algumas centenas de pessoas num mundo onde morrem de fome e de doenças milhões de crianças e de mulheres.

O MDM compromete-se a fazer irradiar esta Plataforma, articulada por protocolos de cooperação entre as várias associações, para que o sonho de viver melhor se transforme em realidade e o mundo dos nossos afectos e o entusiasmo do 8º Congresso nos contamine para dar a resposta aos desafios e gravidade do tempo que vivemos.

Declaração às Mulheres Portuguesas 8º Congresso do Movimento Democrático de Mulheres






A participação das mulheres em igualdade em todos os domínios da sociedade, está muito longe de estar cumprida e, não fora a sua luta, maior teria sido nestes últimos anos a deterioração das suas condições de vida e a regressão nos seus direitos.

Se as mulheres ganharam com as ideias e valores de Abril e com os direitos que conquistaram são também elas quem mais têm a perder com as políticas neoliberais seguidas por sucessivos governos. Estas políticas não têm servido para dar mais segurança e confiança às mulheres. É urgente retomar o rumo de Abril, na direcção do cumprimento dos direitos consignados na Constituição da República Portuguesa, do desenvolvimento, da igualdade e da paz. Daí que um novo e grande desafio se apresenta para nós mulheres.

O neoliberalismo e a globalização capitalista caracterizam-se essencialmente pela negação da dimensão humana, na obtenção rápida e eficaz do lucro. Não olhando a meios para alcançar os seus fins, as mulheres são atingidas de forma brutal e imediata. Difundindo, por múltiplas vias, enganosos conceitos sobre os papeis da mulher na família e na sociedade, cria condições para que a vida da grande maioria das mulheres prossiga assente essencialmente nas desigualdades e na discriminação.

A verdade é que, cada vez mais se faz sentir a contradição entre a aspiração e o sonho das mulheres, designadamente das jovens, em afirmar as suas capacidades e os crescentes bloqueios ao exercício dos seus direitos e afirmação de competências

Nos últimos anos as sucessivas alterações legislativas, designadamente, em matéria laboral, o direito ao trabalho e ao emprego com direitos, a igualdade salarial ou o acesso a cargos superiores têm sofrido graves retrocessos com impactos determinantes nos direitos e também na vida pessoal e familiar das mulheres.

A precariedade e a flexibilidade dos empregos, o desemprego que atinge várias camadas etárias e sociais de mulheres, a par das políticas de família, segurança social e de trabalho e emprego, apontam para a sujeição das mulheres a velhos mecanismos de opressão e exploração que explicam a reiterada desvalorização do valor do trabalho das mulheres e do seu estatuto socioprofissional, não obstante serem as mulheres quase metade da população activa.


O 8º Congresso do MDM reafirma o empenho deste Movimento numa intervenção que amplie e fortaleça o movimento das mulheres pela sua emancipação e igualdade denunciando e rejeitando que:

A discriminação salarial em Portugal (entre homens e mulheres) seja em média, de 25%, chegando aos 47% no escalão dos 55-64 anos;
O aumento das assimetrias entre ricos e pobres, seja responsável pela existência de mais de 2 milhões de pessoas a viverem abaixo do limiar da pobreza em Portugal, sendo na sua maioria mulheres;
A segregação profissional que se acentua, a par dos baixos salários das mulheres;
O desemprego das mulheres continue a ser elevadíssimo;
A carência de estruturas públicas de apoio à família a preços comportáveis face aos baixos salários que as trabalhadoras portuguesas auferem hoje em dia;
A desregulamentação do horário de trabalho, permita o alargamento do mesmo até um limite de 12 horas por dia e 60 horas por semana, o que atenta contra a compatibilização da vida profissional, social, familiar, cultural e politica das mulheres;
A introdução de novos conceitos, como o conceito de “parentalidade” que não atende as realidades familiares, onde existe a situação de desemprego e de monoparentalidade;
A facilitação dos despedimentos, que dá meios ao empregador para afastar do local de trabalho o trabalhador, impedindo qualquer hipótese de defesa administrativa, levando à perda imediata da remuneração das trabalhadoras empurradas para essa mesma situação;
A tentativa de destruição do direito à contratação colectiva, que põem em causa a maioria dos direitos que os trabalhadores e as trabalhadoras conquistaram com anos de luta.

O 8ºCongresso do MDM considera que é necessário e urgente que, em movimento, as mulheres portuguesas sejam cada vez mais sujeitos activos de transformação das suas vidas, no plano pessoal e colectivo. Mulheres que lutam pela igualdade, que não abdicam de sonhar e viver melhor.

O MDM propõe-se, com as mulheres, dar corpo a uma luta firme, e nomeadamente:
Garantir o Direito à Igualdade entre mulheres e homens;
Promover o respeito pela dignidade das mulheres, lutando pelo fim das violências contra as mulheres, contra a pobreza e as condições de trabalho precário, pela defesa dos direitos sociais e valorização do trabalho e do emprego com direitos;
Reforçar a ideia de que a estabilidade laboral é indissociável da estabilidade afectiva e emocional, defendendo a melhoria das condições de trabalho, o direito a salários dignos e à segurança social, assegurando assim o direito à conciliação da vida familiar e profissional e o reconhecimento da responsabilidade partilhada dos homens e das mulheres na educação e desenvolvimento dos filhos;
Garantir a promoção da salvaguarda das liberdades individuais, defendendo para tal a protecção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada, a liberdade de expressão, associação e de informação e combatendo a discriminação em razão da deficiência, raça, etnia e orientação sexual, apoiando o direito de opção quanto à família e protecção social às uniões de facto;
Promover a solidariedade exigindo um sistema publico de segurança social que promova a protecção social de todas as mulheres, assim como o direito à habitação, ao emprego, à formação, ao aperfeiçoamento das competências e à aprendizagem ao longo da vida como direitos fundamentais para as populações carenciadas e vulneráveis;
Defender o direito à saúde e à saúde sexual e reprodutiva em igualdade para todas as mulheres, incluindo as jovens, pobres, imigrantes, deficientes, no acesso à contracepção de urgência, a serviços de saúde sexual e reprodutiva e à educação sexual;
Defender direitos de cidadania, tendo em conta que a cidadania implica o direito de participação na esfera pública, o direito de eleger e ser eleito e participar em igualdade em todas as esferas da vida, sendo esta participação e eleição das mulheres indispensável e indissociável da democracia plena e do desenvolvimento cultural e civilizacional.

Também a luta de solidariedade para com as mulheres que lutam pelos seus direitos à Paz, pela soberania e independência dos seus povos, contra as agressões militaristas e imperialistas daqueles que pretendem impor as suas regras ao mundo, é uma exigência ética deste Movimento, porque a memória dos tempos fascistas e o seu quadro de violência e discriminação não se apagou e não se pode apagar. É uma exigência dos tempos de hoje, depois de as mulheres terem dado contributos inestimáveis à luta emancipadora dos povos e mostrado ao mundo quanto são conscientes do seu papel, que as suas conquistas legais sejam, de facto, cumpridas e o seu valor reconhecido.

Nós, as Mulheres do Movimento Democrático de Mulheres incorporamos a experiência e os saberes das mulheres que lutaram contra o colonialismo, contra o apartheid, contra as ditaduras responsáveis pela fome, ignorância e miséria de dois terços da humanidade. Nas nossas raízes estão igualmente as inquietações e projectos das trabalhadoras, desempregadas, operárias, professoras, intelectuais, donas de casa ou empregadas dos serviços que, na diversidade das suas realidades, aspiram por melhores condições de vida e de trabalho, pelo reconhecimento na prática dos seus direitos e pela afirmação da sua dignidade em todos os domínios da vida.

Nós, as mulheres do MDM continuaremos a intervir em defesa das grandes conquistas alcançadas pelas mulheres durante o século XX e, em Portugal após a Revolução de Abril de 1974, conquistas que não podem ser interrompidas nem fracturadas com retrocessos nos direitos e no desejo de realização pessoal e política das mulheres como seres humanos. Daremos o nosso contributo para fazer crescer o movimento das mulheres pela igualdade.

Porque queremos ser cidadãs de pleno direito, declaramos que continuamos a lutar para exercer e afirmar esses mesmos direitos, com muita determinação, entusiasmo e confiança. Os direitos que nos movem não representam quaisquer privilégios, integram-se como pedras basilares da civilização dos direitos humanos de que são intrínsecos os direitos das mulheres.

O VIII Congresso apela às mulheres para convergirem nesta imparável luta de mulheres por um Portugal onde se viva melhor e apela também aos órgão de poder que ouçam e atendam a voz do sofrimento e da razão das mulheres, que respeitem esta pluralidade de sentires porque as mulheres são uma grande força social, uma força produtiva indispensável, uma força anímica imprescindível.

Declaramos às mulheres portuguesas que podem contar com o MDM na procura de novos caminhos para atingir uma sociedade democrática, sem discriminações nem desigualdades, para percorrer os caminhos da igualdade de oportunidades, do acesso e dos direitos, que nos conduzam a uma sociedade mais justa e mais humanizada, onde a emancipação da mulher esteja no nosso horizonte como uma realidade possível.

quarta-feira, 28 de abril de 2010

8º Congresso do Movimento Democrático de Mulheres


No contexto de grave crise económica e financeira que atravessa o país e o mundo, geradora de cada vez maior aprofundamento das desigualdades sociais, e, tendo em conta os evidentes retrocessos no estatuto social e económico das mulheres, são objectivos do 8ºCongresso do MDM:

  • Actualizar a análise da situação social, económica, política e cultural das mulheres portuguesas e do mundo, particularmente no quadro da Europa e da FDIM
  • Alargar a dinâmica nacional e local do MDM na luta por reivindicações femininas e feministas, nos domínios do trabalho e da economia, da arte, da cultura, da política.
  • Mobilizar as mulheres para uma maior participação na luta em defesa dos seus direitos específicos e por uma vida melhor
  • Equacionar os caminhos de organização que alicercem uma Plataforma feminista para a luta emancipadora das mulheres que melhor respondam aos desafios do tempo que vivemos.
  • Reforçar a luta de solidariedade com as organizações de mulheres que, nos seus países, lutam pela causa emancipadora dos povos pela melhoria das suas condições de vida e pela paz
  • Desenhar uma Carta dos Direitos das Mulheres - a apresentar aos órgãos de poder - que responda às propostas urgentes do direito ao trabalho e independência económica, na defesa do estatuto de igualdade social, bem-estar e felicidade das mulheres.
  • Eleger os órgãos de direcção nacionais para os próximos 4 anos.
Programa do 8º Congresso

Dia 15 de Maio - Sábado

9H - Recepção das congressistas

10H - Sessão de abertura
Aprovação do Regulamento e apresentação dos documentos a aprovar
Intervenções das Congressistas

13H - 14:30 Intervalo para almoço

14:30 - Reinício dos trabalhos
Discussão dos documentos

17:00H -17:30H Intervalo

18H - Votação dos documentos
Eleição dos órgãos de Direcção

19H - Fim dos trabalhos


Dia 16 de Maio - Domingo

9H -13H Painel Internacional

O trabalho das mulheres na Europa
Ritmos e Tempos duros
Desafios para Viver melhor

(com a participação de delegações estrangeiras e organizações convidadas)

13H-15H intervalo para almoço

15H - Festa de Solidariedade : as mulheres como fonte de vida e de paz
(sessão aberta)

18H Encerramento do Congresso

quinta-feira, 4 de março de 2010

Sessão Pública - Promover a Igualdade no Direito Trabalho

Declaração Final



Sessão Pública - Promover a Igualdade no Direito do Trabalho

No âmbito do nosso projecto, foi realizada no dia 9 de Maio do ano passado, a Sessão Pública - Promover a Igualdade no Direito do Trabalho, que contou com a participação de Palmira Peixoto - Coordenadora da FESETE; Atanagildo Lobo - Advogado; Regina Marques - Dirigente do MDM; Catarina Morais - Economista da CGTP; Márcia Oliveira - Coordenadora do nosso projecto.

"As mulheres são alvo de profundas discriminações no que toca a questões laborais. A diferença salarial entre homens e mulheres é de cerca de 25% e os lugares de chefia são maioritariamente ocupados por homens. Com esta sessão pública o MDM pretende reflectir sobre estas questões e traçar caminhos para uma participação no mundo do trabalho em igualdade." - In Convite para a Sessão Pública.